Resumo (35ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

“Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, conforme especifica e confere outras providências”.

“Abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$600.000,00(seiscentos mil reais).”

“Fixa o percentual a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.

“Inclui a redação do artigo 28-A no bojo da Lei Complementar n. 47, de 1º de dezembro de 2011, conforme especifica”.

“Altera dispositivos legais constantes nas Leis Complementares n. 265/2025, 266/2025, 267/2025 e 269/2025, conforme específica e confere outras providências”.

ATA da 32ª Sessão Ordinária de 2025

ATA da 33ª Sessão Ordinária de 2025

O Vereador que está subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio da Secretaria competente, a realização de estudos técnicos detalhados e a posterior execução de um plano de manutenção semafórica corretiva, no semáforo localizado entre Rua César Carelli e Rua Rio Ivaí, no bairro Iguaçu.

A VEREADORA THAUANA PADILHA, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja realizado calçamento em toda a extensão da Rua Nossa Sra. da Conceição localizada no Bairro Santa Terezinha.

O VEREADOR GILMAR JOSÉ PETRY que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica com implantação de calçadas com acesso às residências tangenciais da Rua Paranaguá, Bairro Estados, neste Município.

A Vereadora Déia Teodoro que subscreve na forma regimental, solicita o envio de expediente a Secretaria competente, que seja realizada a reforma e revitalização da calçada situada na rua Pernambuco número 655, Ressalta - se que por conta das más condições, muitos pedestres são obrigados a caminhar pela rua, expondo-se ao perigo do tráfego de veículos.

O vereador professor Hélio que abaixo subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Luiz Sérgio Claudino, sugerindo providências do órgão competente visando a pintura de faixas amarelas na avenida das Araucárias, e também pintura das travessias de pedestres em toda sua extensão.

A vereadora Marilda Garcia que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Defesa Social, através da Faztrans, indicando a necessidade de implantação de uma travessia elevada para pedestres na Avenida das Araucárias, em frente ao Terminal de Fazenda Rio Grande e à loja Casa Legal.

O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a transformação da lombada existente na Rua Curitiba, em frente à UBS Santa Maria, em uma travessia elevada para pedestres, bem como a conclusão do calçamento da via, com as devidas adequações de acessibilidade.

O Vereador Esiquiel Franco, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo providências ao órgão competente visando à instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas, lombada ou faixa elevada de travessia de pedestres) na Rua Lucinir Franco Machado, nas proximidades do número 1396.

O Vereador Laco, que subscreve o presente, nos termos regimentais, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando ao Departamento de trânsito, que seja realizada, a implantação de um redutor de velocidade na Av. Venezuela prox ao número 274.

O Vereador Professor Léo, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências da Secretaria Municipal de Defesa Social – Departamento FAZTRANS, para que realize a implementação de um estacionamento 45° no seguinte endereço: Rua Tridi esquina com a Avenida Portugal – ao lado do posto RodOil.

O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, na forma regimental, vem por meio deste, solicitar a pavimentação asfáltica na rua Antonio Bertolino da cruz em toda sua extensão.

O Vereador Fernandinho, que este subscreve, na forma regimental, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, sejam realizadas melhorias na infraestrutura viária, especialmente quanto à implantação de calçadas e à melhoria da sinalização de trânsito, na Rua Juruviária, no bairro Gralha Azul.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, realize a restauração da caixa de captação de águas pluviais e a substituição da tampa, na Avenida Paraguai esquina com Rua Guatemala, no bairro Nações em Fazenda Rio Grande.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, seja realizado estudo de viabilidade técnica para a implantação de sentido único de circulação nas seguintes vias: - Rua Cerejeira, sentido bairro → escola; - Rua Pessegueiro, sentido escola → bairro; Especialmente nas proximidades da Escola Municipal Alcides Mário Pelanda, de forma que uma via seja destinada ao fluxo de ida e a outra ao fluxo de retorno.

A VEREADORA THAUANA PADILHA, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal Defesa Social seja fornecido os seguintes esclarecimentos sobre a segurança, monitoramento e vigilância no Parque Verde: 1- Qual é o efetivo de Guardas Municipais atuante no parque? 2- No período diurno, quais são os horários de atuação dos Guardas Municipais? 3- No período noturno, existe um patrulhamento e ou Guardas atuando na segurança? 4- O parque possui câmeras de segurança? 5- Existe um plano para melhoria da segurança no Parque?

O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações sobre a adesão do Município ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, a qual prevê o pagamento de um benefício mensal para familiares que cuidam de idosos em casa. Diante disso, requer-se que o Executivo informe: 1 – Se o Município já realizou a adesão formal ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa; 2– Caso positivo, quais ações ou projetos estão sendo desenvolvidos no âmbito local; 3 – Caso negativo, se há previsão de adesão e quais providências estão sendo tomadas para cumprimento dos requisitos previstos no artigo 6º da referida lei.

A Vereadora Déia Teodoro que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente, a Secretaria Municipal competente solicitando estudo de viabilidade para que seja dada continuidade e término da construção de calçadas em ambos os lados das seguintes vias: 1- Rua Rio Piquiri, Bairro Iguaçu II, do número 585 em toda a sua extensão até a Avenida Nossa Senhora Aparecida. 2- Rua Rio Iguaçu, em toda a sua extensão, no Bairro Iguaçu II

O vereador Professor Hélio, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Luiz Sérgio Claudino para que por meio da secretaria competente envie requerimento a Sanepar, para que seja feita a implantação da rede de esgoto na vila Vale Verde, já que houve a regularização fundiária daquele local.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental, requer que seja encaminhando expediente a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Sustentável (Sedest), solicitando a aquisição de um caminhão limpa-fossa, com o valor estimado de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), a fim de atender às demandas essenciais de manutenção, saneamento básico e serviços de esgotamento do Município de Fazenda Rio Grande – Paraná.

O vereador Laco que este subscreve, na forma regimental, requer o envio ao chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas acerca do convênio firmado entre o Município de Fazenda Rio Grande ao órgão competente referente à realização de autópsias em casos de natimortos. O presente requerimento tem como objetivo esclarecer como se dá o encaminhamento e a execução dos procedimentos de autópsia em natimortos, bem como obter informações sobre: 1. A existência e a vigência atual do convênio; 2. Qual instituição ou órgão é responsável pela realização das autópsias; 3. Quais são os critérios e fluxos adotados para encaminhamento dos casos; 4. Se há custos envolvidos para o município ou para as famílias; 5. Quais medidas estão sendo tomadas para garantir agilidade e humanização no atendimento dessas situações.

O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre a possibilidade de implantação de uma quadra esportiva na Praça Canários, bairro Gralha Azul.

O Vereador Esiquiel Franco que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que sejam encaminhadas providências a Secretária de Planejamento Urbano no sentido de realizar um estudo de viabilidade técnica para a construção de rede baixa visando à ampliação da rede de iluminação pública na Rua André Wosniak, tendo como ponto de partida o transformador localizado na Rua Adão Roik, em uma extensão aproximada de 900 (novecentos) metros de rede, utilizando luminárias de 60W - LED.

A vereadora Marilda Garcia que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, requerendo informações, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que informe se há algum programa ou convênio com empresas especializadas para o recolhimento e destinação correta de resíduos eletrônicos (como televisores, aparelhos de som, computadores, impressoras, micro-ondas, entre outros) no município de Fazenda Rio Grande. a) caso exista algum programa em andamento, quais são os pontos de coleta, a frequência do recolhimento? b) há parcerias formalizadas com empresas ou cooperativas para o recebimento e tratamento desses resíduos? c) se ainda não houver essa iniciativa, há previsão de implantação ou estudos em andamento para criação de um programa de coleta e descarte adequado de lixo eletrônico?

O Vereador Professor Léo que este subscreve, na forma regimental, re-quer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo através da Secretaria Mu-nicipal competente, para que aprecie o ANTEPROJETO DE LEI que “GARANTE O “PASSE LIVRE ATLETA” NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATLETAS E PARATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. ” Outrossim, requer que apresente o impacto orçamentário para contemplar a presente lei, visando atender os artigos 14 e 16 da LRF/LC 101/2000.

O Vereador Enfermeiro José Carlos que este subscreve requer seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande, anexando o Anteprojeto de Lei que "Altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, visando assegurar o direito à ausência remunerada para assistência a filho, tutelado ou menor sob guarda legal doente, estabelecendo limites de dias e mecanismos de controle administrativo." Solicita-se, ainda, que o Poder Executivo analise o mérito da proposição e assuma a iniciativa legislativa para o envio do Projeto de Lei correspondente a esta Casa, em razão da matéria ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

O Vereador Fernandinho, que este subscreve, na forma regimental, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, informe se há estudo e previsão para a retomada do evento “Natal Luz” no Município de Fazenda Rio Grande, bem como a possibilidade de retorno das apresentações artísticas e culturais, visando valorizar os talentos locais e fomentar o comércio da região.

“Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências”.

“Denomina as Ruas e Travessas do Loteamento denominado: ‘Jardim Boa Esperança’, localizado no Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.

“Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ambientais e urbanísticas no Município de Fazenda Rio Grande, estabelece procedimentos administrativos para autuação, defesa e recursos, regulamenta a conversão de penalidades e dá outras providências”.

Abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 20.800,74 (vinte mil e oitocentos reais e setenta e quatro centavos).

SÚMULA: Declara de utilidade pública a APMF DA ESCOLA ESTADUAL CIVICO-MILITAR PROFESSOR JOAO HOINATZ DE ANDRADE, no âmbito deste município, conforme especifica