Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2024 em 13ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2024
“Disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação