Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2023 em 22ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2023
SÚMULA: PROÍBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE BANHEIROS PÚBLICOS POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS, E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-PR
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação