Resumo (22ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, a estabelecer regramento aos professores da rede municipal de ensino a realizar estudo e planejamento (hora atividade) em modalidade de “home office”, conforme especifica.”

“Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 20.214,98 (vinte mil, duzentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), conforme especifica.”

“Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Fazenda Rio Grande no valor de R$ 6.311.547,99 (seis milhões, trezentos e onze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), conforme especifica.”

Ata da 18ª Sessão Ordinária de 2023.

Indica-se que seja expedido um ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, através da Secretaria responsáveis, para que seja realizado estudo de viabilidade para a implementação de lombada na Rua Pará mas proximidades do nº 528 no Bairro Estados, Fazenda Rio Grande.

Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realize as seguintes revitalizações: • Melhorias na sinalização da pista de caminhada; • Placas de orientação: cachorro de porte grande com focinheira, proibição em pedalar na pista de caminhada; • Melhorias no parquinho e instalação de mais um playground.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente do meio ambiente, que proceda à limpeza e roçagem do mato em terreno (notificar proprietário), localizado na Rua Paulo Leminski, ao lado do nº 300, no Bairro Jardim Veneza.

Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria de Obras Públicas, para que seja feita a troca de tampa de bueiro e a recuperação da calçada na Rua Francisco Claudino dos Santos em frente ao numeral 683, no bairro Iguaçu.

Indicam que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Urbanismo, por intermédio da Divisão de Iluminação Pública para que seja feita a recolocação de iluminação na Av. Portugal n°4052 até a Estrada Passo Amarelo n°5331 no bairro Passo Amarelo.

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das Secretarias Municipais competentes, realize o paisagismo e a construção de calçada na Rua Rio Paraná em frente ao nº 651 na lateral do Colégio Estadual Bayard Osna no Bairro Iguaçu - Fazenda Rio Grande - PR.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, determinar a Secretaria competente, para que proceda instalação e a manutenção com a máxima urgência, de sinalização de trânsito, tais como, pintura e remarcação de faixa de pedestre, lombada, sinalização horizontal e vertical necessárias em toda a extensão da Avenida Araucária.

Indico seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que realizem a troca das lâmpadas convencionais para as lâmpadas de LED, em toda a extensão da rede de Iluminação Pública da Rua Tridi no Jardim Palmeiras seguindo gradativamente em todo o bairro Gralha Azul e na Rua Francisco da Conceição Machado localidade São Sebastião bairro Jardim Veneza.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize urgentemente a troca da tampa do bueiro que encontra-se destruída, localizada na Avenida das Araucárias em frente ao numeral 720 , Bairro Eucaliptos, neste Município.

Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize o termino da pavimentação asfáltica da Rua Madagascar, no Bairro Nações.

Indica nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que através do presente solicitar à secretaria competente realize a limpeza retirando lixos, madeiras, matos e galhos que estão acumulados no seguinte local: • Rua Travessa Israel esquina com a rua Cairo no bairro Nações.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, realize estudo e viabilidade para implantar pedalinhos, caiaques e stand up paddle no lago do Parque verde.

Que seja feita pintura de faixas na área para estacionamento, embarque e desembarque de estudantes, na rua Abílio Juliano (frente do CEEBJA Mathilte Pissaia Pelanda/ Escola Municipal Marlene Barbosa) bem como a troca das lâmpadas queimadas, na referida rua, e na rua Lateral do prédio, divisa com a Pista da Raia – Bairro Pioneiros.

Indica para a Secretaria de Obras a necessidade de manutenção da iluminação pública na rua Mato grosso do Sul e manutenção asfáltica na extensão da Av. Paraná dos números 725 até 689 no Bairro Estados.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, para que seja feito estudo técnico quanto à possibilidade das seguintes melhorias na Rua Saracura: A) Finalização das calçadas; B) Troca e manutenção das grelhas.

Requer a mesa na forma regimental que seja enviado ofício ao Instituto Água e Terra (IAT), Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), Associação dos Mineradores de Areia e Saibro do Paraná (AMASPR), Secretaria das cidades(SECID). Para que nos informem referente ao estágio dos recursos da multa da Petrobrás para a sustentabilidade do Rio Iguaçu- e projetos hídricos do futuro em Fazenda Rio Grande, seja enviado cópia à PROFAZ e AcinFaz.

Requer a mesa na forma regimental que seja enviado ofício à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística (SEIL), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP), Ministério do transporte, Secretaria das Cidades (SECID), e Arteris Planalto Sul. Solicito uma convocação para Audiência Pública, a fim de trazer esclarecimento sobre o estágio dos projetos das transposições da Rodovia Federal BR116 no Município de Fazenda Rio Grande, seja enviado cópia à PROFAZ e AcinFaz.

Requerem que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, seja feito estudo técnico quanto a colocação de manta asfáltica em toda a extensão das seguintes ruas: A) Rio Mauricio B) Rio Despique C) Rio Ribeirinha

Requer nos termos regimentais que seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através do departamento de trânsito Faztrans informe as seguintes: a) Existe algum estudo de viabilidade para criar uma rotatória no cruzamento entre as vias Rua Jatobá e Av.Brasil no bairro Eucaliptos?. b) Se sim qual o prazo para que seja realizada essa obra ?

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através da secretaria competente, informe à está casa de leis se a frota municipal utilizada pela Prefeitura nas secretarias, possuem apólices de seguros, bem como prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Quais as secretarias que possuem veículos próprios e com apólice de seguro? 2. Qual é a empresa responsável? 3. O seguro cobre as despesas de terceiros? 4. Está assegurado os passageiros? 5. Se não houver, informar há quanto tempo os veículos estão sem os seguros?

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria Responsável, informe a esta Casa de Leis se há algum Projeto para conclusão do trecho de pavimentação asfáltica na Avenida Portugal, caso a Secretaria possua esse Projeto solicito para que informe data provável de licitação, data de início de obras e previsão de término da obra.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e também, ao Sr. Gilson Santos, Diretor-Presidente da AMEP (Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná), para que informem à esta Casa de Leis em que fase se encontra o processo para a implantação do bilhete de Passagem Temporal, estabelecido pela Lei Municipal nº 1364/2020, de Autoria do Vereador Gilmar Petry, o qual permite que o usuário do transporte coletivo possa sair e retornar ao terminal durante o período de duas horas, seja para se dirigir ao comércio local, utilizar os serviços públicos ou realizar suas compras no Armazém da Família, sem a necessidade do pagamento de uma nova passagem.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretária Municipal de Habitação e Interesse Social, indague sobre a atuação da Secretaria referente a programas acerca da construção de casas populares no município? Quais são os programas habitacionais que possuí? E quantas pessoas estão cadastradas no Sistema Habita?

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que através das secretarias competentes realize um levantamento e acompanhamento de qual percentual de idosos com 60 anos ou mais atendidos pela secretaria de assistência social no município de Fazenda Rio Grande, e informações se tem implantado no município o protocolo de identificação do idoso vulnerável.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes, para que, através da Secretaria Competente, envie informações a esta Câmara Municipal: 1) Há projeto de reforma e/ou ampliação da escola municipal Carlos Eduardo Nichele - bairro Santa Terezinha? 2) Caso a resposta seja sim, solicitamos que nos forneça o cronograma de reforma e/ou ampliação, bem como a previsão para o levantamento dos muros da referida escola. 3) Há previsão para aumentar o número de vagas nessa escola?

Requer seja expedido ofício ao prefeito para que inclua na redação do projeto de lei 02/2023, sessão V artigo primeiro os agentes comunitários de saúde do município. Em anexo está o ante projeto que altera o referido artigo.

Requer nos termos regimentais que seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria municipal competente, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que cria, no município de Fazenda Rio Grande, Selo da Empresa Amiga da Escola, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e melhoria da Educação Pública no âmbito do Município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Competente, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que dispõe sobre a Implantação da Escola Polo Bilíngue para surdos na Escola Municipal 26 de Janeiro no Município de Fazenda Rio Grande - PR.

SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição do programa para recuperação fiscal do Município de Fazenda Rio Grande – REFISFAZ”.

SÚMULA: “Denomina as Avenidas, Ruas e Travessas do Loteamento denominado “Jardim Safira” localizado no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica”.

Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 6.926,66 (seis mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme especifica.”

Súmula: "Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR) e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FMPIR) no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências".

Denomina vias públicas localizadas no Município de Fazenda Rio Grande, conforme especificada.

SÚMULA: “Altera e inclui redação de dispositivos legais junto a Lei Municipal n. 168, de 20 de maio de 2003, conforme especifica”.

“Dispõe sobre a normalização de pericias admissionais, periódicas, demissionais e apresentação de atestado médico, odontológico, solicitação de licença médica e autorização para cirurgia de caráter eletivo na Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme específica”.

Institui o Programa Avançado de Apoio ao Esporte como Ferramenta de Inclusão e dá outras providências.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE, “ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDO QUE ATESTA O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-PR”

Dispõe sobre implementação do Protocolo “Não se Cale”, que visa integrar medidas de combate à violência sexual contra mulheres em espaços de lazer noturno na cidade de Fazenda Rio Grande.

SÚMULA: PROÍBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE BANHEIROS PÚBLICOS POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS, E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-PR

Súmula: “Altera dispositivos da Lei 1263/2018 de 18 de Dezembro de 2018 conforme dispõe”.

Súmula: "Institui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá outras providências".