Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2023 em 14ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2023
Suprime os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.383/2020, que dispõe sobre o atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação