Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 21 de 2022 em 29ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 21 de 2022
Altera a redação de dispositivos legais constantes no Anexo V da Complementar n.º 92, de 29 de abril de 2014, conforme especifica”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação