Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 408 de 2021 em 32ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 408 de 2021
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio da secretaria competente, informe quais as medidas compensatórias a serem adotadas peio Poder Executivo para suprir a diminuição de 4,77% na remuneração de todos os servidores públicos de Fazenda Rio Grande, conforme determinado pelo Decreto nº 6.053, de 03 de novembro de 2021, uma vez que se encontram respaldados pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, inciso Vl e art. 37, inciso XV da Constituição Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação