Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 276 de 2021 em 21ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requerimento nº 276 de 2021

Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício à Secretaria Competente, solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, as informações acerca da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Vereadores deste Município, criada no dia 17 de junho de 2019, através da resolução nº 1/2019, são elas; a) Quem atualmente exerce a função de Procuradora Especial da Mulher nesta câmara de Vereadores, em cumprimento ao artigo 2º da resolução que criou a procuradoria supra mencionada; b) Qual o ato que nomeou a procuradora especial de mulher, data e número do diário em que foi publicada tal nomeação; c) Houve alguma denúncia de violência ou discriminação da mulher recebida pela Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Vereadores em 2021? Quais? d) Há algum planejamento ou orçamento para a Procuradoria Especial da Mulher para este ano de 2021?

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