Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 170 de 2021 em 13ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 170 de 2021
Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Competente, informe como está em Fazenda Rio Grande a implantação do Projeto Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para possibilitar a regularização de moradias em áreas de posse que não tenham disputa judicial.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação