Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 154 de 2021 em 12ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requerimento nº 154 de 2021

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de leis as seguintes informações em função da elaboração do Plano Plurianual — PPA 2022- 2025: 01) Qual a Composição e Alinhamento Metodológico da Equipe Responsável pela Condução do Processo de Elaboração do PPA. Houve Capacitação teórica para equipe de coordenação do processo; 02) Definição do Cronograma de Elaboração do PPA. Encaminhar plano de trabalho detalhado e cronograma, contemplando as etapas, responsáveis e prazos do processo de elaboração do Plano Plurianual, tendo como referência a data-limite para envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal (constante da Lei Orgânica do Município);

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