Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2015 em 24ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (24ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2015
REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 912 DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 E A LEI MUNICIPAL 942 DE28 DE FEVEREIRO DE 2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 112, DE 26 DE JUNHO DE 2015.