Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2020 em 9ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (9ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2020
PROÍBE A COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, EM CASOS DE VAZAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação