Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 50 de 2020 em 5ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 50 de 2020
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis, a viabilidade de isentar a cobrança de juros, multas e correções monetárias sobre os tributos municipais que não sejam adimplidos na data determinada, assim como, manter os descontos previstos em lei. Ainda, que seja estendido o prazo para solicitação do desconto de 10% sobre o IPTU 2020 concedido aos comerciantes e prestadores de serviços.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação