Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 49 de 2020 em 5ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requerimento nº 49 de 2020

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de leis, relatório técnico, de modo a justificar o custo final da obra “Escola Municipal Lucélia Aparecida Scheffer”, código de intervenção nº 12284-1-2016, que resultou em um valor próximo de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) acima do valor previsto, sendo o valor estimado R$ 5.786.718,12 e o valor total empenhado ao final da obra R$ 7.183.512,67 e também o significativo atraso na conclusão da mesma, que foi de 915 dias (2,5 anos) ou seja 735 dias acima do prazo previsto, 180 dias. Requer ainda: a) Cópia de todas as medições bem como do termo de conclusão; b) Relação contendo o número de cada um dos empenhos, valor e data do efetivo pagamento; e c) Cópia dos comprovantes de pagamento.

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