Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 45 de 2020 em 5ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 45 de 2020
Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo aprecie o Anteprojeto de Lei, que institui o programa de incentivo econômico, social, em combate a pandemia coronavírus em Fazenda Rio Grande-PR, entre os incentivos:
a) Prorrogação do vencimento das duas (2) primeiras parcelas do IPTU;
b) Fornecimento de kit semanal da alimentação escolar nas escolas municipais;
c) Proibição do corte de luz e água no Município de Fazenda Rio Grande;
d) Isenção da taxa de lixo e iluminação pública para todos os contribuintes desse Município;
e) Adiantamento do 13º para servidores Municipais;
f) Fiscalização das farmácias, mercados e comercio em geral sobre o preço abusivo do álcool em gel e outros produtos de higiene.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação