Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 23 de 2020 em 3ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 23 de 2020
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis de que forma são realizadas as fiscalizações nos condomínios tipo (C e D) no intuito de verificar o estágio em que se encontram as obras e a validade dos respectivos alvarás de construção, requer também que nos envie copias dos relatórios com parecer pautado na lei complementar nº 08/2006 Art. 16 § 11 e 12, e também com a avaliação da qualidade da pavimentação asfáltica. Manilhamento da rede pluvial e rede de esgoto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação