Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Legislativo nº 91 de 2019 em 18ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 91 de 2019
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 825 de 08 de julho de 2011 que cria o Fundo Municipal Da Procuradoria Jurídica De Fazenda Rio Grande - FMPJFRG na forma que especifica e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação