Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 285 de 2019 em 25ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (25ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requerimento nº 285 de 2019

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal, para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis, as seguintes informações relativas ao Fundo Municipal de Políticas Públicas do Município de Fazenda Rio Grande criado através da Lei Complementar nº 8/2006: a) Valor total arrecado proveniente do referido fundo nos exercício de 2017, 2018 e primeiro semestre de 2019; b) Relatório analítico da destinação dos recursos, em conformidade com o que determina o 8 3º do Art. 39B da supramencionada Lei Complementar; c) Qual era a composição da Comissão Multissetorial de Políticas Públicas em 31/12/2017, 31/12/2018 e qual a atual; (Anexar cópia dos decretos de nomeação) d) E, relatório contábil demonstrativo do efetivo registro do ingresso das receitas, bem como da saída dos recursos.

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