Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2019 em 4ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação