Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 291 de 2018 em 30ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (30ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 291 de 2018
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis quais medidas fiscalizatórias estão sendo tomadas em relação ao cumprimento da Lei Municipal n°2.747/2010 de 02 de Junho de 2010, que "Torna obrigatório aos hospitais e estabelecimentos de saúde instalados no município de Fazenda Rio Grande, fixar em local visível a relação dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão", bem como informe se houveram autuações pelo seu descumprimento, nos envidando cópia dos respectivos documentos comprobatórios. (Cópia da Lei em anexo)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação