Resumo (30ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

SUMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA de Fazenda Rio Grande e da outras providencias.

SUMULA: Dispõe sobre a proibição de empresas que prestam serviços de transporte coletivo exigirem que motoristas façam cobranças de passagens e que não seja substituído o cobrador por nenhum tipo de sistema eletrônico.

SUMULA: DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ULTIMO ANO DE MANDATO.

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“Inclui no calendário oficial de eventos do Município a “Semana Municipal da Conscientização sobre a Esquizofrenia" e dá outras providências”.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente para que se instale academias ao ar livre nos seguintes locais, Bairro Suzuki, Vila Santa Maria a Rua Caxias do Sul e Vila Primeiro de Maio no Município de Fazenda Rio Grande-PR.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente, viabilize a possibilidade de estar colocando a cobertura no penúltimo ponto de ônibus na rua Carlos Drummond de Andrade sentido a rua Lucinir Franco da Rocha, ambos sendo no bairro Jardim Veneza, neste município.

Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo através da secretaria de Obras encaminhe a esta Casa Legislativa cronograma das obras de pavimentação no Município, bem como das obras nas praças existente ou construção de novas, construção de novas sala de aula, construção de sede para o Conselho Tutelar, entre outras obras em andamento e em que fase encontram-se essas obras.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, realize a sinalização vertical e horizontal indicando a existência de uma Escola de Educação infantil (Escola Leão Dourado), na Rua Laranjeira próximo ao número 343 no bairro Eucaliptos.

Indico seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que junto com a Secretaria Competente, realize manutenções na Avenida principal do Passo amarelo.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize a implantação de sinalização de trânsito “Proibido Estacionar" em um dos lados da Rua Egito, no trecho compreendido entre a Avenida Brasil e a Rua Bolívia, no Bairro Nações I, neste município.

Indica seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, faça a limpeza e retirada de entulhos de um terreno baldio localizado na Travessa São Cosme, entre os números 41 e 57, no Bairro Santa Terezinha, neste município.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, providencie a reforma da rotatória (como limpeza, pintura e paisagismo) localizada na Av. Portugal com a Av. Brasil em frente ao número 3367 (Bem Bolado Espetinhos).

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, estude a possibilidade de ser executado revestimento ou pavimentação no estacionamento do Teatro Municipal.

Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize a limpeza dos bueiros da Rua São Miguel, no Bairro Santa Terezinha.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício para a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC), aos cuidados do Diretor de Transportes Sr. Eraldo Luiz Constanski, para que nos informe sobre o entendimento por parte deste departamento em realizarem a troca da cobertura da ala antiga do Terminal Rodoviário de Fazenda Rio Grande, e em modificarem a cobertura da ala do projeto de ampliação que se encontra em andamento, por ambas não atenderem as necessidades dos usuários em dias de chuva.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis quais as medidas que estão sendo tomadas em relação ao transporte público intermunicipal aos estudantes de nível superior e técnico com cursos reconhecidos peio Ministério da Educação e Cultura (MEC) e que estudam nos Municípios vizinhos. Se não há algum estudo para que estas medidas sejam tomadas, solicitamos a possibilidade de estudo de criação do programa de transporte gratuito aos estudantes, porque assim o Município estará dando condições e oportunidades para que se concluam seus estudos.

Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria competente para que o mesmo informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade e a viabilidade de se firmar convênio entre o Poder Executivo Municipal e os supermercados instalados no município, possibilitando que os munícipes cadastrados no Programa do Armazém da Família possam realizar suas compras nos estabelecimentos supramencionados usufruindo dos mesmos descontos praticados no Armazém da Família até a sua efetiva reabertura. Ainda, informe o total de famílias que se cadastraram no programa até a presente data.

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Deputado Federal Osmar Bertoldi, no sentido de que o mesmo contemple o Município de Fazenda Rio Grande com emendas parlamentares impositivas

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, informe a esta Casa de Leis da possibilidade de mudança na denominação da Rua Cerejeira no Jardim Pátria Minha bairro Eucaliptos, para Travessa Bracatinga e não Rua Cambuci como está previsto na Secretaria Municipal de Urbanismo de nosso município.

Requer seja expedido ofício a COMEC para que preste as informações de qual a possibilidade do terminal de Fazenda Rio Grande ter integração com o empreendimento Plaza fácil. Se possível nos informar a data e o cronograma de planejamento da referida integração.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis quais medidas fiscalizatórias estão sendo tomadas em relação ao cumprimento da Lei Municipal n°2.747/2010 de 02 de Junho de 2010, que "Torna obrigatório aos hospitais e estabelecimentos de saúde instalados no município de Fazenda Rio Grande, fixar em local visível a relação dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão", bem como informe se houveram autuações pelo seu descumprimento, nos envidando cópia dos respectivos documentos comprobatórios. (Cópia da Lei em anexo)

Requer seja expedido ofício ao Deputado Estadual Guto Silva, solicitando que sejam disponibilizados recursos púbicos no valor aproximado de R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais) através de emenda parlamentar, para construção de um espaço de lazer no Bairro Estados, neste município.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, apresente o cronograma de obras para asfaltamento da Rua Lucinir Franco da Rocha (trecho de desvio do pedágio).

Requer seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Educação - SME, Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - SMEIJ, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT, Procuradoria Jurídica e Divisão de Recursos Humanos acerca de esclarecer alguns questionamentos: A) Quantos Professores de Educação Física concursados fazem parte do quadro efetivo das respectivas secretarias? B) A quantidade de Professores concursados atende a demanda das secretarias? C) Os Professores de Educação Física lotados na Secretaria Municipal de Educação, trabalham em período extraordinário? D) Os Professores de Educação Física lotados na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e juventude, trabalham em período extraordinário? E) Existe a possibilidade dos Professores lotados na SMELJ atuar em período extraordinário? Se não, quais os procedimentos legais para que os mesmos possam trabalhar em período extraordinário na SMELJ? F) Existe a possibilidade dos Professores de Dança e Teatro lotados na SMCT atuar em período extraordinário? Se não, quais os procedimentos legais para que os mesmos possam trabalhar período extraordinário na SMELJ? G) Existe a possibilidade que no próximo Concurso Público, sejam oferecidas vagas para Licenciados em Educação Física, suprindo de forma integral em todos os períodos as Escolas Municipais com Professores de Educação Física? H) Existe a possibilidade que no próximo Concurso Público, sejam oferecidas vagas para Bacharéis em Educação Física, suprindo de forma integral todos os projetos realizados pela SMELJ com Professores de Educação Física?

Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Executivo e a Secretaria Municipal da Mulher, para que encaminhe para esta casa de leis, informações sobre o atendimento realizado pelo setor de psicologia infantil no núcleo da Mulher Fazendense sobre as vítimas de violência doméstica e sexual com os seguintes critérios: 1) Qual o número de atendimentos realizado 2) Em quantos processos passivos foram dados andamentos 3) Qual a forma de violência que mais atinge as vítimas e a idade média das vítimas já atendidas a fim de que possam ser realizados projetos de prevenção.

SUMULA: “Altera a redação do artigo 3°, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho de 2018, conforme especifica”.

SUMULA: “INSTITUI O COMITÉ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

SÚMULA: CRIA O PROGRAMA DE CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS GRATUITAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS