Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 191 de 2018 em 19ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requerimento nº 191 de 2018

REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES REFERENTE AO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, COMO SEGUE: QUANTAS E QUAIS SÃO AS EMPRESAS FUNERÁRIAS ”PERMISSIONÁRIAS" NO MUNICÍPIO; RELATÓRIO ANALÍTICO DOS ÓBITOS OCORRIDOS NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2017 E NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2018, CONTENDO O NOME DA EMPRESA FUNERÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO À CADA UM DESTES, INFORMANDO SE A MESMA É "PERMISSIONÁRIA” OU NÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 2°, § 1° DA LEI 722/2010, E INFORMAR QUAIS SERVIÇOS FORAM ATENDÍDOS DE FORMA GRATUITA CONFORME PREVISTO NA LEI 971/2013 E 129/1997; CÓPIA DO ATO ADMINISTRATIVE QUE FORMALIZA A ”PERMISSÃO” ÀS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO. CÓPIA DA TABELA DE PREÇOS ATUAL PRATICADA PELAS ”PERMISSIONÁRIAS" VISTO A TABELA DISPONÍVEL NO PORTAL LEIS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DO DECRETO 2584/2010, ANEXO I, SER DATADA DE 23 DE MARÇO DE 2010. DETALHES SOBRE FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE LUTO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, INFORMANDO A QUAL SECRETARIA ESTÁ VINCULADA E CASO A MESMA SEJA COMPOSTA POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, RELACIONAR O NOME DE CADA UM DELES E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES E REMUNERAÇÕES NO MÊS DE JULHO/2018. E, CASO TENHAM HAVIDO SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 722/2010 NO ANO DE 2017 E NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018, QUAIS FORAM E NO CASO DE APLICAÇÃO DE MULTAS, QUAL O VALOR ARRECADADO.

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