Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 3 de 2017 em 18ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Veto nº 3 de 2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES:
COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 12 E 29 DO ARTIGO 49 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO
DE LEI N.9 006/ 2017, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE ”ASSEGURA DIREITO À PRIORIDADE DE
ATENDIMENTO EM HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E PRONTO ATENDIMENTO (UPA), SEDIADOS NO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, AOS PORTADORES DE GRAVE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL
SENSORIAL E INTELECTUAL”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES:
COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 12 E 29 DO ARTIGO 49 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO
DE LEI N.9 006/ 2017, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE ”ASSEGURA DIREITO À PRIORIDADE DE
ATENDIMENTO EM HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E PRONTO ATENDIMENTO (UPA), SEDIADOS NO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, AOS PORTADORES DE GRAVE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL
SENSORIAL E INTELECTUAL”.
COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 12 E 29 DO ARTIGO 49 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO
DE LEI N.9 006/ 2017, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE ”ASSEGURA DIREITO À PRIORIDADE DE
ATENDIMENTO EM HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E PRONTO ATENDIMENTO (UPA), SEDIADOS NO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, AOS PORTADORES DE GRAVE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL
SENSORIAL E INTELECTUAL”.