Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 104 de 2026 em 8ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Requerimento nº 104 de 2026

O Vereador Laco que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria competente (Trânsito/Urbanismo), solicitando fiscalização e providências quanto à reserva irregular de vagas em via pública por parte de comerciantes e moradores. Tal prática é considerada irregular e infringe o disposto no Artigo 246 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Diante disso, questiona-se: 1. Há previsão para a realização de fiscalização nos locais onde existem denúncias de reserva irregular de vagas em via pública? 2. Quais medidas estão sendo adotadas para a retirada de obstáculos colocados irregularmente nesses espaços? 3. Quais são as providências e penalidades aplicadas aos responsáveis por essa prática irregular? 4. Existe ação de orientação ou campanha informativa direcionada aos comerciantes quanto à proibição da reserva de vagas públicas sem autorização

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