Ordem do Dia/Expediente: 30 - Requerimento nº 504 de 2025 em 38ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 504 de 2025
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Administração, para que promovam um levantamento detalhado e apresentem à Câmara Municipal, no prazo regimental, as seguintes informações:
1. Relação completa dos servidores ocupantes de cargos em comissão (assessoramento, coordenação, direção ou similares) da Administração Pública Municipal que, simultaneamente, exercem atividade laboral paralela em empresas privadas que prestam serviços para quaisquer órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta;
2. Comprovação da compatibilidade de horários e da natureza das atividades exercidas nos dois vínculos (público e privado), a fim de possibilitar a avaliação de eventual conflito de interesses ou comprometimento da dedicação exclusiva exigida para o exercício do cargo comissionado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação