Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 18 de 2025 em 37ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 18 de 2025

Dispõe sobre benefícios para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU – relativo ao exercício de 2026 e dá outras providências.

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