Resumo (37ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

RECOMENDA-SE aos gestores públicos municipais e às autoridades responsáveis pela gestão dos precatórios no âmbito dos Municípios do Estado do Paraná, bem como aos integrantes dos parlamentos municipais responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias, em especial da LDO/2026 e LOA/2026, que observem rigorosamente as normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e transparência na administração pública.

SÚMULA: “Altera e incluí dispositivos legais junto a Lei Complementar n. 48, de 02 de abril de 2012 e Lei Municipal n. 168, de 20 de maio de 2003, conforme especifica”

Dispõe sobre benefícios para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU – relativo ao exercício de 2026 e dá outras providências.

ATA da 34ª Sessão Ordinária de 2025

ATA da 08ª Sessão Extraordinária de 2025

ATA da 09ª Sessão Extraordinária de 2025

Os Vereadores Maciél, Professor Léo e Marilda Garcia que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, indicam ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, que seja realizada a limpeza do terreno localizado na Rua Rio Miringuava, ao lado do no 458, no Bairro Iguaçu.

A Vereadora Déia Teodoro que subscreve na forma regimental, solicita o envio de expediente a Secretaria Municipal competente, para que seja realizada a revitalização da sinalização viária horizontal da Avenida Paineiras em toda sua extensão (ambos os lados). Incluindo uma faixa de pedestre na Avenida Laranjeiras esquina com a Rua Avenida Paineiras (Próximo ao número 655) no Bairro Eucaliptos.

O Vereador Gilmar José Petry, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente realize urgentemente a implantação de uma travessia elevada para pedestres na Avenida das Araucárias, em frente ao numeral 264, Bairro Eucaliptos, neste Município.

O vereador Professor Hélio que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Luiz Sérgio Claudino, para que seja feito estacionamento em 45° em frente ao Colégio Estadual Des. Jorge Andriguettto, na rua Cesar Carelli, 497, pois desta forma vai melhor muito aos pais que precisam ir ao colégio, bem como aos professores que não têm onde estacionar seus veículos quando precisam parar ali na redondeza.

A vereadora Marilda Garcia que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras, indicando a necessidade de execução das obras de pavimentação nos seguintes trechos: • Rua Pernambuco, a partir do número 1432 até o cruzamento com a Rua Jaguariaíva; • Rua Jaguariaíva, a partir do número 256 até a esquina com a Rua São Timóteo.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, realize a restauração de duas (2) caixas de captação de águas pluviais, bem como a substituição das respectivas grelhas, localizadas na Avenida Venezuela, nas proximidades dos imóveis de numeração 810 a 860, no bairro Nações em Fazenda Rio Grande.

O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que seja realizada a instalação de iluminação pública na Rua Guilherme Lang, loteamento Vó Adahir, no bairro Veneza.

O Vereador Laco, que subscreve o presente, nos termos regimentais, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando ao Departamento de Trânsito, sugerindo que sejam adotadas as devidas providências, por meio do órgão competente, para a recuperação da pavimentação/asfaltamento Rua Salgueiro nº 400, uma vez que o local encontra-se com diversos buracos, ocasionando transtornos aos moradores e motoristas que por ali transitam.

A VEREADORA THAUANA PADILHA, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja realizado a revitalização da sinalização horizontal e vertical bem como um patrulhamento em horário de entrada e saída de alunos em frente a escola Municipal Joaquim Matsumoto localizada na Rua Mandirituba, 179 no Bairro Estados

O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, na forma regimental, vem por meio deste, solicitar uma operação tapa buraco na rua travessa rio mekong em frente ao número 78.

O vereador Esiquiel Franco que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente visando à instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas, lombada ou faixa elevada de travessia de pedestres) na Rua Santo Agostinho, nas proximidades do nº 419, Santa Terezinha.

O Vereador Fernandinho, que este subscreve na forma regimental, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, seja realizado estudo técnico destinado à implantação de uma área de lazer no Bairro Estados, no terreno localizado entre as ruas Guarapuava e Balsa Nova.

O Vereador Professor Léo, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - SMELJ, para que realize a instalação de um bebedouro industrial no Ginásio Gurizão.

A Vereadora Déia Teodoro que subscreve na forma regimental, solicita o envio de expediente a Secretaria Municipal competente, para que seja realizada a revitalização da ponte localizada dentro do Parque verde, no Bairro Estados.

O Vereador Gilmar José Petry que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, à FAZTRANS, para que informem à esta Casa de Leis, qual o motivo da retirada de placa de sinalização preferencial (sinalização vertical regulamentar R-2) que indicava a prioridade de passagem dos motoristas que saem da Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), acessando a Avenida das Américas e também o Posto 21. Informem ainda se há previsão para a reinstalação da referida sinalização, sendo esta essencial para evitar possíveis acidentes neste trecho.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio da Secretaria competente, que seja realizado estudo de viabilidade e informações técnicas sobre as bocas de lobo existentes na Rua Rio Madeira, nas proximidades do nº 1000, esquina com Rua Rio Cerne no Bairro Iguaçu, considerando que, em períodos de chuvas fortes, a água vem invadindo a residência localizada no referido número.

O vereador Professor Hélio, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Luiz Sérgio Claudino para que por meio da secretaria competente envie requerimento a Sanepar, para que seja feito estudo de viabilidade para aumentar a rede de água e de esgoto na região do bairro Estados, bem como uma nova estação de tratamento de esgoto na mesma região.

A vereadora Marilda Garcia que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, requerendo informações, junto à Secretaria Municipal de Educação, acerca da implementação e cumprimento da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica, bem como sobre o apoio psicológico oferecido aos professores da educação especial no município de Fazenda Rio Grande.

O Vereador Professor Léo, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo – Prefeito Municipal, para que rea-lize um estudo para termos mais uma equipe de conselho tutelar no município.

Os Vereadores Joéliton Leal, Esiquiel Franco e Fernandinho, que este subscrevem, na forma regimental, requerem o envio de expediente à COPEL (Companhia Paranaense de Energia), solicitando que a mesma preste informações detalhadas sobre quais procedimentos estão sendo tomados, a fim de melhorar o abastecimento de energia elétrica na região do Passo Amarelo, área rural do Município de Fazenda Rio Grande, tendo em vista as constantes reclamações dos moradores quanto às frequentes quedas e oscilações no fornecimento.

O vereador Laco, que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Trânsito solicitando laudos e estudos técnicos relativos à possibilidade de implantação de um redutor de velocidade nas vias mencionadas. Para tanto, solicita-se que o Executivo responda aos seguintes questionamentos: 1. Existe estudo técnico recente avaliando a necessidade de implantação de redutor de velocidade na Avenida Cedro, esquina com a Rua Buenos Aires, acesso à Avenida Paineiras? Em caso afirmativo, qual o resultado e quando foi realizado? 2. Caso não exista estudo anterior, qual é o prazo previsto pela Secretaria Municipal de Trânsito (ou Obras e Trânsito) para realizar a vistoria, a análise técnica e apresentar parecer sobre a viabilidade da implantação do redutor de velocidade no local?

A VEREADORA THAUANA PADILHA, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja realizado estudo técnico para a possível contratação de médico ginecologista plantonista para realização de exames de Ultrassom Endovaginal no Hospital e Maternidade Nossa Sra. Aparecida.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental, requer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal por intermédio da secretaria competente, solicitando estudo de viabilidade técnica, ambiental e jurídica para utilização de uma área verde municipal localizada entre as ruas Antonina, Rio Amazonas e Travessa Marialva, no bairro Estados, visando à implementação de ações, equipamentos públicos ou projetos que tragam benefícios à comunidade local.

Os vereadores que este subscrevem na forma regimental, solicitam o envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Saúde, informe à esta Casa de Leis sobre a possibilidade de ampliar o sistema de marcação de consultas, incluindo o sistema on- line ao atual sistema presencial, visto que o sistema atual demonstra-se insatisfatório e está gerando filas nas Unidades Básicas de Saúde durante a madrugada. Informe também, quais as formas de acesso hoje são utilizadas para atender a população nas Unidades Básicas de Saúde e sobre a possibilidade de fazer um sistema de senha com horário programado para consultas em dias posteriores ao agendamento.

Os Vereadores que a este Subscrevem na forma regimental, solicitam envio de expedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, realize estudo técnico de viabilidade para a instalação de um container no bairro Passo Amarelo, destinado a funcionar como consultório médico, bem como para outros atendimentos de saúde necessários à população, facilitando o acesso a saúde na região.

O Vereador Enfermeiro José Carlos que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte Requerimento, Requer-se que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, organize e realize um mutirão de atendimento odontológico voltado aos pacientes que necessitam de prótese dentária, garantindo avaliação, triagem e o devido encaminhamento à clínica conveniada responsável pela confecção das próteses.

O Vereador Esiquiel Franco que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando providências junto ao órgão competente quanto à possibilidade de revitalização da cancha de areia localizada na Rua Abacateiro, nº 614. A referida cancha encontra-se com estrutura defasada e necessita de melhorias para garantir funcionalidade e melhores condições de uso aos moradores. Entre as demandas observadas, destacam-se: • Reposição e nivelamento de nova camada de areia; • Instalação de traves novas, substituindo as atuais que se encontram quebradas; • Realização de roçada e limpeza em todo o entorno da área.

O Vereador Fernandinho, que este subscreve na forma regimental, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por intermédio da secretaria municipal competente, seja realizado estudo técnico visando à implantação de uma quadra de futebol society (“Meu Campinho”) na Praça Joaquim Matsumoto no bairro estados.

“Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ambientais e urbanísticas no Município de Fazenda Rio Grande, estabelece procedimentos administrativos para autuação, defesa e recursos, regulamenta a conversão de penalidades e dá outras providências”.

Institui o “Dia dos Profissionais da Construção Civil” no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.

“Altera a Lei Municipal nº 1.204, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proteção da vegetação de porte arbóreo no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências”.

“Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n. 1.875, de 30 de outubro de 2025, adequando-a ao novo padrão exigido pela Secretaria do Tesouro Nacional para operações de crédito no âmbito do Programa FINISA, conforme especifica”.