Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 17 de 2025 em 37ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 17 de 2025

SÚMULA: “Altera e incluí dispositivos legais junto a Lei Complementar n. 48, de 02 de abril de 2012 e Lei Municipal n. 168, de 20 de maio de 2003, conforme especifica”

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