Ordem do Dia/Expediente: 32 - Requerimento nº 465 de 2025 em 35ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (35ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 465 de 2025
O Vereador Enfermeiro José Carlos que este subscreve requer seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande, anexando o Anteprojeto de Lei que "Altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, visando assegurar o direito à ausência remunerada para assistência a filho, tutelado ou menor sob guarda legal doente, estabelecendo limites de dias e mecanismos de controle administrativo."
Solicita-se, ainda, que o Poder Executivo analise o mérito da proposição e assuma a iniciativa legislativa para o envio do Projeto de Lei correspondente a esta Casa, em razão da matéria ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação