Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 14 de 2025 em 35ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (35ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 14 de 2025
“Inclui a redação do artigo 28-A no bojo da Lei Complementar n. 47, de 1º de dezembro de 2011, conforme especifica”.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação