Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 15 de 2025 em 34ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (34ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 15 de 2025
Súmula: “Altera dispositivos legais constantes na Lei Complementar n. 263, de 09 de abril de 2025, conforme específica”.
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Situação de Pauta
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