Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 54 de 2025 em 32ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (32ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 54 de 2025
“Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n. 1.875, de 30 de outubro de 2025, adequando-a ao novo padrão exigido pela Secretaria do Tesouro Nacional para operações de crédito no âmbito do Programa FINISA, conforme especifica”.
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