Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 6 de 2025 em 24ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 6 de 2025
SÚMULA: “Altera a Lei Complementar n. 1756 de 08 de fevereiro de 2024, qual “Institui, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o Programa de Regularização das Edificações Clandestinas ou Irregulares Mediante Compensação Pecuniária” conforme especifica e confere outras providências”.
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