Resumo (24ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

“Inclui o artigo 9º - A, no bojo da Lei Municipal nº 123, de 12 de julho de 2002, conforme especifica”.

SÚMULA: “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).”

SÚMULA: Declara de utilidade pública a APMF DA ESCOLA ESTADUAL CIVICO-MILITAR PROFESSOR JOAO HOINATZ DE ANDRADE, no âmbito deste município, conforme especifica

Dispõe sobre garantia de acessibilidade em eventos de grande e médio porte.

Súmula: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos que, no decorrer da apresentação, promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, e dá outras providências.

SÚMULA: “Altera a Lei Complementar n. 1756 de 08 de fevereiro de 2024, qual “Institui, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o Programa de Regularização das Edificações Clandestinas ou Irregulares Mediante Compensação Pecuniária” conforme especifica e confere outras providências”.

ATA da 23ª Sessão Ordinária de 2025.

O Vereador Laco, que subscreve o presente, nos termos regimentais, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Prefeito Marco Marcondes, sugerindo que sejam adotadas providências, por meio do órgão competente, para que seja realiza uma nova sinalização horizontal e vertical em toda extensão na Av. Das Industrias.

O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente, adote medidas e melhorias na sinalização horizontal e vertical, visando a redução de acidentes no trecho da Rua Manoel Claudino Barbosa, principalmente na esquina com a Rua Benito Antônio Baldan, Bairro Pioneiros.

O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo seja realizada sinalização horizontal termoplástica na Rua Rio Ivaí, bairro Iguaçu.

O Vereador que está subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente, que seja realizada a construção de calçadas, na Rua São Joaquim, começando na esquina até ao número 701, no bairro Santa Terezinha, situada neste Município. Solicitações encaminhadas por moradores da localidade, preocupados com as dificuldades enfrentadas para transitar com segurança no trecho, tendo que dividir espaço com veículos na pista de rolamento.

O vereador Esiquiel Franco que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo que seja providenciada a implantação de faixa amarela e placas de sinalização na Rua Pitangueira, do número 109 até o número 226.

O Vereador Professor Léo, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências da Secretaria Municipal de Obras, para que realize a limpeza do córrego, localizado na Av. Estados Unidos, em frente ao Colégio Estadual Liria Micheleto Nichele - Bairro Nações.

A Vereadora Déia Teodoro que subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretária competente, que seja feita a colocação de lixeiras na Praça Kokubo, localizada na Rua Santa Sofia número 776, 874 no Bairro Santa Terezinha.

A VEREADORA THAUANA PADILHA, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja realizado calçamento em toda a extensão da Rua Gavião no Bairro Gralha azul.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que esta subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, através do Faztrans, realize estudo para implantação de sinalização vertical e horizontal adequada para perimetro escolar, inclusive com instalação de travessia elevada, nas imediações do cruzamento da Avenida Austria com a Rua Mandarim no Bairro Gralha Azul, em Fazenda Rio Grande - PR.

O vereador Prof. Hélio que abaixo subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Marco Marcondes sugerindo providências do órgão competente visando a limpeza e/ou troca da boca de lobo na rua França, em frente ao numeral 70, centro.

A vereadora Marilda Garcia, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente, para a pintura de faixa amarela proibindo o estacionamento em um dos lados da Av. Cedro no bairro Eucaliptos.

O vereador FERNANDINHO que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que solicite ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS informações detalhadas sobre os atendimentos realizados no município, com atenção especial ao Núcleo da Infância, e também abrangendo atendimentos a idosos, pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência e demais demandas da unidade atual: 1. Número total de atendimentos realizados nos últimos 12 meses; 2. Gênero das pessoas atendidas; 3. Tipo de violência registrada; 4. Principais violadores identificados; 5. Local da violação (com indicação dos bairros mais recorrentes).

O vereador Enfermeiro Zé Carlos que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente visando ao recapeamento asfáltico da Travessa São Romão, localizada no bairro Santa Terezinha.

A Vereadora Déia Teodoro que subscreve na forma regimental, solicita o envio de expediente a Secretaria competente, para que seja feito um estudo da ampliação da telemedicina nas UBS - Unidade Básica de saúde. Esta iniciativa trará benefícios diretos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), além de contribuir para a descentralização da atenção, o fortalecimento da atenção primaria e a melhoria da qualidade de vida da população.

O Vereador Laco, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações sobre o funcionamento da Unidade de Saúde do Bairro Eucaliptos. Diante do exposto, requer-se que a Secretaria Municipal de Saúde informe: 1. Quais medidas estão sendo adotadas para reduzir as filas e o tempo de espera no atendimento da Unidade de Saúde do Bairro Eucaliptos? 2. Existe regulamentação ou protocolo definido para a distribuição de senhas aos usuários? Em caso afirmativo, como ocorre a divulgação dessas informações à população? 3. Há previsão de melhorias na estrutura ou na equipe de profissionais para melhor atender à demanda da comunidade?

O Vereador Gilmar José Petry, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis, se há projeto em andamento para pavimentação e construção de calçadas nas Ruas Mandirituba, Assis Chateaubriand e Ponta Grossa, todas no Bairro Estados. Informe também, o valor previsto para o investimento, bem como o prazo estimado para início e conclusão destas obras.

O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre a viabilidade da reciclagem asfáltica na Av. Estados Unidos e Av. Polônia, nos trechos de má conservação, no bairro Nações.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, seja realizado estudo de viabilidade técnica para a recolocação de semáforos para pedestres nas seguintes interseções: 1. Rua Ephigênio Pereira da Cruz com Rua Francisco Claudino dos Santos – Iguaçu. 2. Rua César Carelli com Rua Rio Ivaí – Iguaçu.

A VEREADORA THAUANA PADILHA que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja realizado estudo técnico para a implementação de sinalizações especifica para pessoas com deficiência visual ou pessoa cega tais como pisos táteis, mapas táteis, placas em Braile e ou sinalização sonora se aplicável nas plataformas de ônibus e no trajeto de entrada e saída do Terminal de ônibus de Fazenda Rio Grande.

AS VEREADORAS, THAUANA PADILHA E MARILDA GARCIA que este subscrevem, na forma regimental, solicitam o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja realizado estudo técnico para a possível companha de conscientização sobre o crime de abandono e maus tratos de animais com placas e/ou outdoor para terrenos baldios e bairros com mais incidências de abandonos de animais como por exemplo o Jardim Brasil.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Deputado Federal Toninho Wandscheer, a fim de requerer o apoio de Vossa Excelência para a implantação de um Campus do Instituto Federal do Paraná (IFPR) no município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.

O vereador professor Hélio que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Marco Marcondes e secretarias competentes, solicitando a convocação de Audiência Pública para discussão de medidas de combate ao uso de drogas em nosso Município, com a participação do Ministério Público, da Secretaria de Saúde, das Polícias Civil e Militar, dos representantes das Igrejas, das Comunidades Terapêuticas e do Conselho Tutelar.

Os Vereadores Professor Léo e Esiquiel Franco que este subscrevem, na forma regimental, requerem o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando para as Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para que realize um estudo técnico para implementação de um estacionamento no Centro Multieventos de Fazenda Rio Grande.

A Vereadora Marilda Garcia, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para solicitar informações quanto à situação e possível utilização do terreno de propriedade do Município localizado entre a Avenida Luxemburgo e Avenida Austrália, no bairro Green Portugal, conforme desenho anexo: Existe algum projeto em andamento para que o terreno seja transformado em espaço público de convivência à população local, como praça, cancha ou uma academia ao ar livre? Sugere-se, ainda, a possibilidade de instalação de um módulo da Guarda Municipal no local, como medida de segurança para a região.

O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, requer que seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações atualizadas sobre o número de pacientes diagnosticados com diabetes que fazem uso de insulina (insulinodependentes) no município de Fazenda Rio Grande, bem como o envio dos relatórios estatísticos referentes aos últimos três anos.

O Vereador Fernandinho, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando, junto à Secretaria Municipal competente, a realização de estudo técnico e de viabilidade para as seguintes intervenções, conforme mapa em anexo: 1. A interligação da Rua Santa Rita de Cássia com a Rua São Dionísio, no bairro Santa Terezinha; 2. A continuidade da Rua São Dionísio até a Avenida Paraná; 3. A ligação da Rua São Manoel até a Avenida Carlos Eduardo Nichele.

O vereador Esiquiel Franco que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando que seja realizado estudo de viabilidade para a implementação de sinalização nos cruzamentos e implantação de rotatórias na área rural do Município de Fazenda Rio Grande, especificamente na região do Passo Amarelo.

“Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município ao Conselho da Comunidade da Comarca de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e dá outras providências”.

SÚMULA: “Remanejamento de recursos orçamentários no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme especifica.”

SÚMULA: “Remanejamento de recursos orçamentários no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$165.000,00(cento e sessenta e cinco mil reais), conforme especificia. ”

Sumula: “Altera a redação do artigo 2º, da Lei Municipal n. 510, de 09 de novembro de 2007, conforme especifica”.

Dispõe sobre a criação do Festival de Viola Raiz de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.

Súmula: Institui a Regulamentação da oferta e distribuição gratuita do contraceptivo subdérmico Implanon ® no âmbito da rede pública de saúde e dá outras providências.

“Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fazenda Rio Grande/PR, o Rodeio Crioulo promovido pelo 'CTG Fazenda Rio Grande', e dá outras providências.”

“Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$540.000,00(quinhentos e quarenta mil reais)”.

“Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$1.660.000,00(um milhão, seiscentos e sessenta mil reais)”.