Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 32 de 2025 em 24ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 32 de 2025
Súmula: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos que, no decorrer da apresentação, promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação