Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 236 de 2025 em 19ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 236 de 2025
A Vereadora Marilda Garcia, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para solicitar informações detalhadas sobre a existência de incentivos fiscais, tributários ou de outra natureza concedidos pelo Município às empresas que contratam Pessoas com Deficiência (PCDs).
a) O Município de Fazenda Rio Grande possui legislação específica que conceda incentivos a empresas que promovem a inclusão e contratação de PCDs?
b) Em caso positivo, quais os tipos de incentivos são oferecidos (fiscais, administrativos, técnicos etc.)?
c) Quais os critérios exigidos e procedimentos que devem ser adotados pelas empresas interessadas em obter tais benefícios?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação