Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2025 em 13ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2025
“Altera a redação do artigo 4º no bojo da Lei Municipal n. 1296, de 25 de junho de 2019, conforme especifica”.
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Situação de Pauta
Observação