Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 76 de 2024 em 7ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 76 de 2024
Requerem que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes, para que, através da Secretaria Municipal de Educação e da Unidade de Controle Interno, preste informações a esta Câmara Municipal, acerca da Lei N° 1172 de 28 de setembro de 2017 de autoria do nobre vereador Professor Marlon Roberto Ferreira – “a qual dispõe sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo para Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação de nosso município".
1) Por quais motivos essa lei municipal não está sendo cumprida, haja vista que a mesma daria mais autonomia aos diretores das escolas/CMEIS municipais?
2) Há previsão para que a referida lei seja implantada?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação