Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024 em 7ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024
“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente”.
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