Ordem do Dia/Expediente: 38 - Requerimento nº 477 de 2023 em 36ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 477 de 2023
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis quantos MEIs (Microempreendedores Individuais) estão na fila de espera para retirada da guia do ISS pendente junto ao Município. Informe também, se o Município já possui contador concursado habilitado com Procuração Digital para emitir a guia do ISS (Imposto Sobre Serviços), relativo aos MEIs que não conseguiram efetuar o pagamento no período determinado através da DAS-MEI, e por este motivo encontram-se com restrições impossibilitados inclusive de auferir financiamentos junto às instituições financeiras. Ainda, em caso negativo informe por qual motivo o município não possui contador cadastrado para esta finalidade. Por fim, requer que o município viabilize a isenção do pagamento da cota parte do valor devido a título de ISS às Pessoas Jurídicas cadastradas no regime MEI e que estão em débito com o pagamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação