Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 17 de 2023 em 36ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 17 de 2023
SÚMULA: “Estabelece benefícios para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU – para o lançamento de 2024, conforme específica, e confere outras providências”.
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