Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Executivo nº 48 de 2023 em 36ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 48 de 2023
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a contratar, em Parceria Público-Privada, a prestação de serviços de iluminação pública no Município de Fazenda Rio Grande, nos termos da Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, conforme especifica e confere outras providências”.
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