Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2023 em 36ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial nos termos em que especifica e confere outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação