Ordem do Dia/Expediente: 29 - Moção nº 33 de 2023 em 35ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Moção nº 33 de 2023
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande por intermédio dessa MOÇÃO vem manifestar seus respeitosos APLAUSOS aos CONSELHEIROS(AS) TUTELARES pelo excelente trabalho realizado no Munícipio de Fazenda Rio Grande
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 33 anos. Trinta e três anos atrás, os líderes mundiais assumiram um compromisso histórico com as crianças de todo o mundo ao adotar a Convenção sobre os Direitos da Criança – um acordo internacional sobre a infância.
O ECA é fruto da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e regulamenta os direitos humanos de crianças e adolescentes. Sua criação promoveu a ampliação de serviços e políticas públicas para este público e suas famílias. Estimulou a descentralização destas políticas e aumentou a conscientização da sociedade.
Nem toda criança consegue desfrutar de uma infância íntegra. Nem todo adolescente consegue viver plenamente sua adolescência. Ainda hoje, muitas infâncias e adolescências são interrompidas.
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