Resumo (35ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uniforme escolar aos alunos atendidos pela Rede Sócio Educacional (APAE), e confere outras providências”.

SÚMULA: “Declara de utilidade pública a Associação Leões do Autismo Fazenda Rio Grande, no âmbito deste Município, conforme especifica”.

SÚMULA: “Fixa o percentual a título de revisão geral anual da remuneração do servidor público municipal de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.

SÚMULA: Altera a redação de dispositivo legal constante da Lei Municipal n. 689, de 19 de agosto de 2009, conforme especifica.

“Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande”

Ata da 09ª Sessão Extraordinária de 2023.

Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realize a roçada no seguinte endereço: Rua Abílio Juliano, em frente aos números 142 até 198 – Bairro Pioneiros.

Indicam que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria de Obras Públicas, para que sejam realizadas as seguintes ações na rua Rio Tejo em toda a sua extensão no bairro Iguaçu: Recapeamento asfáltico com a implantação de calçadas com acesso às residências tangenciais do local mencionado.

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, seja feita a revitalização da Avenida Santa Mônica por toda sua extensão, retrofit completo com pavimentação asfáltica, guia rebaixada para cadeirante e pedestres com mobilidade comprometida ou reduzida, ciclofaixa, arborização, iluminação em LED, pintura e remarcação de faixa de pedestre, lombada, sinalização horizontal e vertical. Salientando que estas melhorias contribuem para o bem estar e direito de ir e vir dos cidadãos que por ali residem e/ou circulam.

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, avalie a viabilidade da implantação de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no bairro Santa Terezinha no município de Fazenda Rio Grande - PR.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes, para que o mesmo através da secretaria competente, realize o estudo de viabilidade para implementar rampa de acesso para cadeirante, destinada às pessoas com deficiência conforme estabelecido em lei, em todos os pontos de ônibus, especialmente naquele localizado na rua Sérvia, em frente ao condomínio Nações Unidas–Bairro Nações.

Indicam que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal responsável, para que realizem a troca das lâmpadas convencionais para as lâmpadas de LED, nos loteamentos Jardim Palmeiras e Green Portugal no bairro Gralha Azul.

Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável para que seja feita um estudo para execução de praça de lazer na localidade denominada Pátria Minha no bairro Eucaliptos.

Indica para a Secretaria de Obras a necessidade de manutenção da asfáltica na extensão da rua Sergipe que encontra-se esburacada.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize a revitalização da pavimentação asfáltica da Avenida Carlos Eduardo Nichele, Avenida das Américas e Rua Limeira, através de serviços de reciclagem de pavimento asfáltico deteriorado com utilização de recicladora.

Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize o calçamento em toda a extensão da Rua Bombas, no Bairro Gralha Azul.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através da secretaria competente, encaminhe à está casa de leis as seguintes informações: 1. Quantos exames foram liberados para a prevenção do câncer de próstata, como PSA e Ecografia? 2. Quantos homens foram atendidos e liberados para a realização de exames? 3. Quais são os programas que estão sendo realizados para os homens no mês de novembro? 4. De que forma está sendo feito a programação?

Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação referente a PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA na Rua Belo Horizonte no bairro Santa Maria: 1º) Há previsão de início de pavimentação asfáltica na referente rua acima citada? 2º) Se a resposta for positiva, qual a previsão para início e conclusão da obra? 3º) Caso contrário, há como providenciar a referida melhoria?

Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao Deputado Federal Carlos Alberto Richa, para que possa estar viabilizando recursos por meio de emenda para infraestrutura e mobilidade urbana, em benefício da população de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que oficie a Copel, a fim de que seja assegurado o cumprimento da Lei Municipal nº 1314/2019 em todas as vias de Fazenda Rio Grande - PR.

Requer à Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja expedido oficio à Empresa Auto Pista Planalto Sul – ARTÉRIS S/A para que realizem a instalação de tachões em baixo do viaduto da Rodovia Régis Bittencourt entre o KM127 e KM 128, nas duas vias, sendo para quem trafega sentido a Rua Itália e para quem trafega sentido a Avenida Nossa Senhora Aparecida, ambas dentro do município de Fazenda Rio Grande. Requer ainda que seja expedido ofício à PRF – Polícia Rodoviária Federal, para que analisem esse requerimento, fazendo assim a liberação para a empresa ARTÉRIS S/A, da instalação de tachões nesse local.

Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que seja feito estudo técnico quanto a ampliação do local utilizado pelos motociclistas para a prática de manobras, "Wheeling" localizado no Parque Multieventos, “Rua do Grau”.

Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal competente, providencie o estudo técnico para que seja contemplado o “NATAL LUZ” além do parque verde, também como nos outros anos na Praça Brasil.

Requer que seja expedido ofício ao Grupo Leblon Transportes, através do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que seja verificado o seguinte: A) qual a frequência em que está sendo realizado as manutenções dos ônibus. B) quando ocorre de quebrar um ônibus, tem ônibus disponível para a substituição ou é retirado de alguma linha? C) qual o fluxo diário de pessoas utilizando o transporte? D) qual é o número de ônibus que atendem todas as linhas em horários com maior número de passageiros?

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da Secretaria Competente, envie a essa casa de leis as seguintes informações sobre a regularização fundiaria da area que compreende as Ruas Rio Ivai, Tv. Mekong, Tv. Rio Melo, Tv. Rio Guapore no Bairro Iguaçu. a) Ha projeto para regularização dessa area? b) Se sim qual a previsão para a execução dessa regularização?

Requer seja expedido ofício ao Prefeito Marco Marcondes e a Secretaria de Habitação para que se forneça a esta casa de leis informações sobre a regularização fundiária da Vila Boa Esperança.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Procuradoria Jurídica do Município informe à esta Casa de Leis, se o Município de Fazenda Rio Grande já impetrou ação judicial em face do CONRESOL(Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos) para exigir o recebimento dos valores referentes à compensação financeira de 10% (dez por cento) por tonelada de lixo depositado no aterro sanitário localizado em nosso Município. Requer ainda que, envie cópia do parecer jurídico elaborado para este fim através do escritório de advocacia Bacellar e Andrade Advogados Associados contratado ao custo de R$ 90.000,00 ( noventa mil reais) conforme Extrato do Contrato nº 109/2023.

Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Deputado Federal Felipe Francischini para que o mesmo através de emenda parlamentar encaminhe verba para que seja promovida a revitalização da Praça Sidon na Tv. Framboeseira no bairro Eucaliptos

A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande por intermédio dessa MOÇÃO vem manifestar seus respeitosos APLAUSOS aos CONSELHEIROS(AS) TUTELARES pelo excelente trabalho realizado no Munícipio de Fazenda Rio Grande O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 33 anos. Trinta e três anos atrás, os líderes mundiais assumiram um compromisso histórico com as crianças de todo o mundo ao adotar a Convenção sobre os Direitos da Criança – um acordo internacional sobre a infância. O ECA é fruto da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e regulamenta os direitos humanos de crianças e adolescentes. Sua criação promoveu a ampliação de serviços e políticas públicas para este público e suas famílias. Estimulou a descentralização destas políticas e aumentou a conscientização da sociedade. Nem toda criança consegue desfrutar de uma infância íntegra. Nem todo adolescente consegue viver plenamente sua adolescência. Ainda hoje, muitas infâncias e adolescências são interrompidas. Em um te

Moção de Aplausos ao Senhor Adriano dos Reis empresário e farmacêutico. A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio desta moção de aplausos, vem parabenizar o senhor Adriano dos Reis, através do Vereador Alex Padilha, para expressar sua mais sincera homenagem ao seu valoroso ato. Na data de 13 de setembro de 2023 o senhor Adriano dos Reis, se deparou com uma situação de emergência, com empatia, zelo e profissionalismo atendeu a situação sendo um herói na vida do pequeno Enzo Sua mãe estava em um comercio local, ao amamentar o bebe notou o afogamento do menino, em desespero no comercio a qual estava ninguém conseguiu dar suporte para desobstruir as vias do pequeno Enzo. Vendo essa situação o senhor Adriano que trabalha em uma farmácia nas proximidades não pensou 2 vezes. De imediato foi ao encontro da mãe em prantos devido a situação alarmante que o bebe estava, nesse momento o senhor Adriano começou as primeiras manobras para desafogá-lo, pois, já estava bastante roxo

SÚMULA: “Dispõe sobre a utilização da Rede SINE/PR nos editais de licitação, ou contratos celebrados pela Administração Pública no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.

Institui e inclui no calendário de Eventos e Festas do Município de Fazenda Rio Grande a “Parada da Diversidade” e a “Semana da Conscientização LGBTQIA+” e dá outras providências.

Súmula: “Institui o Programa Suplementar de Hora Atividade (estudo e planejamento) dos professores da Rede Municipal de Ensino.”

Súmula: Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande – PR.