Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 36 de 2016 em 7ª Ordinária da 24ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (7ª Ordinária da 24ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 36 de 2016
REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO DIRIGIDO AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL E SEJA EXPEDIDO OFÍCIO DIRIGIDO AO SR. PROCURADOR MUNICIPAL, PARA QUE JUNTOS OU ISOLADAMENTE, NO EXERCÍCIO DA DEFESA DOS INTERESSES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR, TOMEM AS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA EFETIVADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, O DISPOSTO NO ARTIGO 26, §§ 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, A SABER, O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA MENSAL, EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR COBRADO POR TONELADA DE LIXO (RESÍDUOS SÓLIDOS) DEPOSITADA EM ATERRO SANITÁRIO OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO DIRIGIDO AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL E SEJA EXPEDIDO OFÍCIO DIRIGIDO AO SR. PROCURADOR MUNICIPAL, PARA QUE JUNTOS OU ISOLADAMENTE, NO EXERCÍCIO DA DEFESA DOS INTERESSES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR, TOMEM AS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA EFETIVADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, O DISPOSTO NO ARTIGO 26, §§ 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, A SABER, O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA MENSAL, EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR COBRADO POR TONELADA DE LIXO (RESÍDUOS SÓLIDOS) DEPOSITADA EM ATERRO SANITÁRIO OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO.