Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 184 de 2023 em 14ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 184 de 2023
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo, através da secretaria municipal competente preste informações a esta Câmara Municipal a respeito da lei municipal, nº 1.656/2022 de 16 de novembro de 2022 que dispõe sobre o "Projeto Cabide Solidário Se puder doe, se precisar pegue" no Município de Fazenda Rio Grande-Pr:
a) - Desde a promulgação da Lei Municipal nº 1.656/2022, requer-se a
informação de quantas campanhas de arrecadação foram realizadas?
b)- Houve a instalação de caixas coletoras nos postos de saúde, escolas e demais órgãos?
c)- As distribuições das arrecadações vem ocorrendo de forma mensal, nos
termos do previsto em art. 3º ?
Em resposta negativa:
d)- Em não havendo a realização de campanhas, qual a justificativa para
não execução da Lei?
e)- Qual o prazo previsto para a execução da citada Lei?Qual ação está sendo feita pelo executivo para alcançar as pessoas que sofrem nesse período do ano em que o frio é mais rigoroso?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação