Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2023 em 5ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2023
SÚMULA: “Prorroga o prazo de benefício para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU – para o lançamento de 2023, conforme específica e confere outras providências”.
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