Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 24 de 2022 em 35ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 24 de 2022
SUMULA: “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências”.
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