Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 35 de 2022 em 16ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 35 de 2022
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras serviço de distribuição de energia elétrica, internet, telefone e tv a cabo e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Fazenda Rio Grande”.
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Situação de Pauta
Observação